RMS 63984 - DECISAO

RMS 63984 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autoridade indicada (Secretário de Estado da Fazenda) é ilegitimada para figurar como coatora em mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS; além disso, a via eleita é inadequada por visar declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, vedada pela Súmula 266/STF; assim, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: MÓVEIS ROMERA LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Mandado De Segurança Denegado E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva E Inadequação Da Via); Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
Denegado o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e inadequação da via; recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Alíquota, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Lei Em Tese (súmula 266/stf), Teoria Da Encampação
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Energia Elétrica Alíquota Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA.

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Mandado De Segurança Denegado E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva E Inadequação Da Via); Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 29% sobre energia elétrica frente aos princípios da seletividade e essencialidade
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que discutem exigibilidade de tributos
  3. 3 inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autoridade indicada (Secretário de Estado da Fazenda) é ilegitimada para figurar como coatora em mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS; além disso, a via eleita é inadequada por visar declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, vedada pela Súmula 266/STF; assim, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e inadequação da via; recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • DENEGO o mandado de segurança, sem resolução de mérito
  • Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e inadequação da via