REsp 1902707 - DECISAO

REsp 1902707 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido sem que o juízo de conformidade com o precedente representativo (art. 543-C do CPC/73 / art. 1.030 do CPC/2015) fosse efetuado, cabendo ao tribunal a quo examinar a adequação do acórdão recorrido ao leading case antes de analisar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: Roberto Cacciari; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade).
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual De Rebanho Entre Imóveis Do Mesmo Proprietário, Súmula 166/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
Processo Civil Direito Tributário ICMS Transferência Interestadual De Rebanho Entre Imóveis Do Mesmo Proprietário Súmula 166/stj Recursos Especiais Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Roberto Cacciari

Recorrente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido / Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na transferência interestadual de rebanho bovino entre imóveis rurais de mesmo proprietário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 166/STJ diante da Lei Kandir
  3. 3 observância do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C CPC/73) antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido sem que o juízo de conformidade com o precedente representativo (art. 543-C do CPC/73 / art. 1.030 do CPC/2015) fosse efetuado, cabendo ao tribunal a quo examinar a adequação do acórdão recorrido ao leading case antes de analisar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.