AREsp 1757297 - DECISAO

AREsp 1757297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido, que o Decreto n. 9.203/98 (RICMS/MS) regulamentou a Lei Estadual n. 1.810/97 em consonância com a LC n. 87/96 e a Constituição, que a contenda sobre eventual incompatibilidade entre norma local e norma federal é matéria de competência do STF, e que não se demonstrou ato de governo local para viabilizar admissão pela alínea b, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e tido por não provido.

Parties
Recorrente: Ambev S/A; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Legalidade De Decreto Estadual (ricms/ms), Admissibilidade De Recurso Especial, Ato De Governo Local, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Legalidade De Decreto Estadual (ricms/ms) Admissibilidade De Recurso Especial Ato De Governo Local +1 more

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Parties

Ambev S/A

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 280 e 284 do STF
  2. 2 alegada ilegalidade do art. 3º, parágrafo único, do Anexo III do Decreto n. 9.203/98 (RICMS/MS) em face da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 alegação de omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido, que o Decreto n. 9.203/98 (RICMS/MS) regulamentou a Lei Estadual n. 1.810/97 em consonância com a LC n. 87/96 e a Constituição, que a contenda sobre eventual incompatibilidade entre norma local e norma federal é matéria de competência do STF, e que não se demonstrou ato de governo local para viabilizar admissão pela alínea b, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e tido por não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.