AREsp 1726477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alínea constitucional invocada e dissociação entre as razões recursais e as premissas do acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e reconhecimento, pelo tribunal a quo, de ilegitimidade ativa da recorrente por tratá‑la como mera contribuinte de fato.

Parties
Agravante: Mercantil Nova Era Ltda e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Mercantil Nova Era Ltda e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação constitucional e prequestionamento)
  2. 2 legitimidade ativa para discutir ICMS sobre frete
  3. 3 inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alínea constitucional invocada e dissociação entre as razões recursais e as premissas do acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e reconhecimento, pelo tribunal a quo, de ilegitimidade ativa da recorrente por tratá‑la como mera contribuinte de fato.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.