AREsp 1731943 - DECISAO

AREsp 1731943 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria objeto do recurso (RE 704.815 RG - Tema 633) e dos precedentes que impõem a devolução dos autos para que o tribunal de origem aguarde a decisão do paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, sem exame do mérito no STJ neste momento.

Parties
Agravante: Della Coletta Bioenergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/estadia Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a resolução do tema pelo STF.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Exportação, Creditamento De Créditos, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Imunidade Exportação Creditamento De Créditos Repercussão Geral Mandado De Segurança

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Parties

Della Coletta Bioenergia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/estadia Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre aquisições de bens de uso e consumo destinados à elaboração de produtos para exportação
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 633 / RE 704.815 RG) sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria objeto do recurso (RE 704.815 RG - Tema 633) e dos precedentes que impõem a devolução dos autos para que o tribunal de origem aguarde a decisão do paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, sem exame do mérito no STJ neste momento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a resolução do tema pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015