RMS 65196 - DECISAO

RMS 65196 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, porquanto a competência para a fiscalização e lançamento do ICMS no Estado compete a outro agente (Fiscal de Rendas), e a presença indevida do Secretário altera a competência jurisdicional. Em razão disso, extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução de mérito em relação ao Secretário, anulou-se o julgamento de mérito do acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para distribuição ao juízo de primeiro grau competente, ficando o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Impetrante: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - EPP; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Pleno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (extinção Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Secretário E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, em relação ao Secretário de Estado da Fazenda; anulação do julgamento de mérito do acórdão recorrido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para distribuição ao juízo de primeira instância; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Ampla Defesa E Contraditório, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo ICMS Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - EPP

Impetrante

Presidente do Conselho Pleno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (extinção Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Secretário E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute lançamento e cobrança de tributos
  2. 2 Se a obtenção de dados de administradoras de cartões configura quebra de sigilo bancário sujeita ao art. 6º da LC 105/2001 e exige instauração prévia de processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, porquanto a competência para a fiscalização e lançamento do ICMS no Estado compete a outro agente (Fiscal de Rendas), e a presença indevida do Secretário altera a competência jurisdicional. Em razão disso, extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução de mérito em relação ao Secretário, anulou-se o julgamento de mérito do acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para distribuição ao juízo de primeiro grau competente, ficando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, em relação ao Secretário de Estado da Fazenda; anulação do julgamento de mérito do acórdão recorrido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para distribuição ao juízo de primeira instância; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, em relação ao Secretário de Fazenda do Estado
  • Anulo o julgamento de mérito constante do acórdão recorrido