REsp 1386383 - DECISAO

REsp 1386383 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias decididas; por precedentes, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública visando a nulidade do TARE; considerou que pontos que exigiriam análise de legislação local (Lei distrital) não são admissíveis em recurso especial (impedimento por ofensa a direito local/Súmula 280 STF) e que a modificação do entendimento quanto à comprovação de dano exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve o juízo de ilegalidade do TARE e a solução adotada pelo...

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública visando anular TARE
  2. 2 ilegalidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) por conceder crédito presumido sem convênio
  3. 3 inadequação ou adequação da via eleita (ação civil pública)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias decididas; por precedentes, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública visando a nulidade do TARE; considerou que pontos que exigiriam análise de legislação local (Lei distrital) não são admissíveis em recurso especial (impedimento por ofensa a direito local/Súmula 280 STF) e que a modificação do entendimento quanto à comprovação de dano exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve o juízo de ilegalidade do TARE e a solução adotada pelo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.