AREsp 1518339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto tempestivo para discutir a negativa de admissão do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise pretendida envolveria interpretação de lei estadual, vedada a esta Corte pela Súmula 280 do STF; adicionalmente, o protocolo tardio de pedido de renovação do TDA não reativa retroativamente o benefício do diferimento.

Parties
Agravante: ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Mandado De Segurança, Renovação De TDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suscitada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 96 e 97 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto tempestivo para discutir a negativa de admissão do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise pretendida envolveria interpretação de lei estadual, vedada a esta Corte pela Súmula 280 do STF; adicionalmente, o protocolo tardio de pedido de renovação do TDA não reativa retroativamente o benefício do diferimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se