REsp 1953002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo sobre a admissibilidade e processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.008), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicam‑se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1.008
• Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...