REsp 1821173 - DECISAO

REsp 1821173 - DECISAO

Verificado que a matéria discutida nos autos não se confunde com o Tema 1.008 — pois trata da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não da inclusão de valores de ICMS quando apurados pelo lucro presumido —, acolheram-se os embargos de declaração como pedido de distinção, tornando sem efeito a decisão anterior, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para prosseguimento do recurso especial.

Parties
Requerente: VALE FÉRTIL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção (embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Distinção)
Outcome
pedido de distinção deferido; decisão de fls. 3110-3113 tornada sem efeito; autos retornem para análise do recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Créditos Presumidos, Recurso Especial Repetitivo, Distinção
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Base De Cálculo Créditos Presumidos Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

VALE FÉRTIL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção (embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Distinção)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria dos autos está vinculada ao Tema 1.008 (REsp 1.761.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS)
  2. 2 possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 distinção entre discussão sobre inclusão de valores de ICMS quando apurados pelo lucro presumido e inclusão dos créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria discutida nos autos não se confunde com o Tema 1.008 — pois trata da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não da inclusão de valores de ICMS quando apurados pelo lucro presumido —, acolheram-se os embargos de declaração como pedido de distinção, tornando sem efeito a decisão anterior, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

pedido de distinção deferido; decisão de fls. 3110-3113 tornada sem efeito; autos retornem para análise do recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de distinção
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3110-3113