AREsp 1788714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o STJ entendeu que não havia omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, que as matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido padecem do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e que a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra a Não Admissão De Recurso Especial Pelo Stj; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Competência Para Interpretar Tese Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Competência Para Interpretar Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra a Não Admissão De Recurso Especial Pelo Stj; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto à parcela do ICMS que deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Se matérias não apreciadas pelo tribunal de origem foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o STJ entendeu que não havia omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, que as matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido padecem do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e que a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em recurso especial.