AREsp 1799968 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS, Multa Punitiva, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Confisco
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
- 2 possibilidade de redução judicial de multa punitiva prevista em lei
- 3 incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual nº 13918/2009
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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