AREsp 1737169 - DECISAO

AREsp 1737169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia repousa predominantemente em interpretação de norma estadual (obstáculo da Súmula 280/STF), a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EGO MOTO CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Obrigação Acessória, Tributação De Mercadoria Em Consignação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Obrigação Acessória Tributação De Mercadoria Em Consignação Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

EGO MOTO CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre veículos em consignação/exposição para venda
  2. 2 Exigência de ICMS por ausência de escrituração/nota fiscal (obrigação acessória)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria que exige interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia repousa predominantemente em interpretação de norma estadual (obstáculo da Súmula 280/STF), a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.