AREsp 1781008 - DECISAO

AREsp 1781008 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1008, deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência; enquanto isso, a controvérsia impede o exame das demais questões, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1008, com determinação de observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1008) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1008, deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência; enquanto isso, a controvérsia impede o exame das demais questões, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1008, com determinação de observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1008.
  • Após publicação do acórdão do tema repetitivo, observem-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...