AREsp 1790358 - DECISAO

AREsp 1790358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, que as alegações relativas a omissão e falta de fundamentação não prosperam, que as questões sobre o critério de cálculo não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, que as alegações relativas a omissão e falta de fundamentação não prosperam, que as questões sobre o critério de cálculo não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.