AREsp 1788590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa à parcela do ICMS a ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (logo de natureza constitucional) e que determinadas alegações não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Omissão Fundamentação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa à parcela do ICMS a ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (logo de natureza constitucional) e que determinadas alegações não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.