AREsp 1787855 - DECISAO

AREsp 1787855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, que as alegadas omissões e deficiência de fundamentação não restaram configuradas nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC e que, quanto às questões relativas à interpretação da parcela do ICMS a ser excluída, trata-se de matéria constitucional vinculada ao precedente do STF, sujeita à competência daquele Tribunal e ao óbice das súmulas e enunciados mencionados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Limites Da Lide
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, que as alegadas omissões e deficiência de fundamentação não restaram configuradas nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC e que, quanto às questões relativas à interpretação da parcela do ICMS a ser excluída, trata-se de matéria constitucional vinculada ao precedente do STF, sujeita à competência daquele Tribunal e ao óbice das súmulas e enunciados mencionados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.