REsp 1863006 - DECISAO

REsp 1863006 - DECISAO

Verificada a ausência de identidade temática entre o presente recurso especial e o ARE 1.255.885 (Tema n. 1099), pois o ponto controvertido refere-se à composição da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais e não à incidência do imposto sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, cabe acolher o pedido de distinção e autorizar o prosseguimento da análise do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037 §§ 9º e 10º do NCPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Requerente: BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recebido Como Pedido De Distinção) / Decisão Sobre Pedido De Distinção, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Pedido de distinção deferido; decisão anterior (fls. 3010-3012) tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para análise do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Transferências Interestaduais, Pedido De Distinção, Repercussão Geral, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Do ICMS Transferências Interestaduais Pedido De Distinção Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno (recebido Como Pedido De Distinção) / Decisão Sobre Pedido De Distinção, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial está vinculado ao Tema 1099 do ARE 1.255.885
  2. 2 incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em Estados diversos
  3. 3 composição da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de identidade temática entre o presente recurso especial e o ARE 1.255.885 (Tema n. 1099), pois o ponto controvertido refere-se à composição da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais e não à incidência do imposto sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, cabe acolher o pedido de distinção e autorizar o prosseguimento da análise do recurso especial, nos termos dos arts. 1.037 §§ 9º e 10º do NCPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; decisão anterior (fls. 3010-3012) tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para análise do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3010-3012.