AREsp 1788317 - DECISAO

AREsp 1788317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas ao aplicar a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) fixando que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou por versarem sobre interpretação de tese constitucional do STF, matéria que não cabe ao STJ revisar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Omissão E Fundamentação Judicial, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Omissão E Fundamentação Judicial Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação por invocação de precedente sem indicar fundamentos determinantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas ao aplicar a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) fixando que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou por versarem sobre interpretação de tese constitucional do STF, matéria que não cabe ao STJ revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial