AREsp 1787872 - DECISAO

AREsp 1787872 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não prequestionadas sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição precisa sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que impede reforma via recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Fundamentação Judicial Omissão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não prequestionadas sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição precisa sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que impede reforma via recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.