RMS 65556 - DECISAO

RMS 65556 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 391 e precedentes como REsp 960.476/SC) e considerando que o tribunal de origem já afastou a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada em conformidade com a Lei Estadual n.14.773/2005, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, por haver entendimento consolidado de que o ICMS incide apenas sobre a demanda efetivamente utilizada.

Parties
Recorrente (impetrante): METALURGICA FRENOBRAS LTDA; Recorrido (impetrado): Estado do Paraná (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Base De Cálculo, Súmula 391/stj, Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Base De Cálculo Súmula 391/stj +1 more

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Parties

METALURGICA FRENOBRAS LTDA

Recorrente (impetrante)

Estado do Paraná (Fazenda Pública)

Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a parcela da demanda de potência contratada
  2. 2 Distinção entre demanda contratada e não utilizada e demanda efetivamente utilizada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 14.773/2005 e da Súmula 391/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 391 e precedentes como REsp 960.476/SC) e considerando que o tribunal de origem já afastou a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada em conformidade com a Lei Estadual n.14.773/2005, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, por haver entendimento consolidado de que o ICMS incide apenas sobre a demanda efetivamente utilizada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.