AREsp 1795360 - DECISAO

AREsp 1795360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios), que as matérias não apreciadas na origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional cuja revisão, em pontos não decididos expressamente pelo paradigma, é incompatível com o recurso especial, razão pela qual manteve-se a aplicação, pelo tribunal regional, do entendimento de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios), que as matérias não apreciadas na origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional cuja revisão, em pontos não decididos expressamente pelo paradigma, é incompatível com o recurso especial, razão pela qual manteve-se a aplicação, pelo tribunal regional, do entendimento de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.