AREsp 1788484 - DECISAO

AREsp 1788484 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, várias das alegações da Fazenda carecem de prequestionamento e outras tratam de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, não passível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 10, 11, 141, 192, 489, inciso II, e 490 do CPC (ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, várias das alegações da Fazenda carecem de prequestionamento e outras tratam de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, não passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.