REsp 1918413 - DECISAO

REsp 1918413 - DECISAO

Aplicando jurisprudência dominante do STJ, verificou‑se que o art. 25, §1º da Lei Complementar n. 87/1996 possui eficácia plena e impede que a legislação estadual imponha restrições à transferência e ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação; não se constatou omissão ou vício nos atos do tribunal a quo, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou provimento ao pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos De Exportação, Transferência De Créditos, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Competência Tributária Estadual
Tributário Processual Civil ICMS Créditos De Exportação Transferência De Créditos Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Competência Tributária Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação pela legislação estadual da transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação
  2. 2 caráter de eficácia plena do art. 25, §1º da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência dominante do STJ, verificou‑se que o art. 25, §1º da Lei Complementar n. 87/1996 possui eficácia plena e impede que a legislação estadual imponha restrições à transferência e ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação; não se constatou omissão ou vício nos atos do tribunal a quo, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou provimento ao pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.