AREsp 1788680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão que deva ser suprida; além disso, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação da tese constitucional fixada em repercussão geral, matéria que não pode ser revistada em recurso especial, e havia falta de prequestionamento sobre pontos apontados pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repetição Do Indébito Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão que deva ser suprida; além disso, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação da tese constitucional fixada em repercussão geral, matéria que não pode ser revistada em recurso especial, e havia falta de prequestionamento sobre pontos apontados pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.