AREsp 1795229 - DECISAO

AREsp 1795229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, faltando prequestionamento sobre pontos não examinados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria demandaria reexame de questões fáticas e interpretação constitucional própria do STF (ó bices da Súmula 7/STJ e da competência do STF para repercussão geral).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Se é possível ao STJ interpretar e delimitar tese de repercussão geral firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, faltando prequestionamento sobre pontos não examinados (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria demandaria reexame de questões fáticas e interpretação constitucional própria do STF (ó bices da Súmula 7/STJ e da competência do STF para repercussão geral).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.