AREsp 1795226 - DECISAO

AREsp 1795226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art.1.022 do CPC, que questões não debatidas nos autos ou de natureza constitucional delimitadas pelo STF (repercussão geral) não podem ser reexaminadas no recurso especial, e que faltou prequestionamento para determinados pontos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo a ser utilizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art.1.022 do CPC, que questões não debatidas nos autos ou de natureza constitucional delimitadas pelo STF (repercussão geral) não podem ser reexaminadas no recurso especial, e que faltou prequestionamento para determinados pontos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.