AREsp 1795286 - DECISAO

AREsp 1795286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) autorizando a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar reforma; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e, portanto, não são matéria revisível em recurso especial, além de sofrerem óbice de prequestionamento quando não examinadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, V, do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) autorizando a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar reforma; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e, portanto, não são matéria revisível em recurso especial, além de sofrerem óbice de prequestionamento quando não examinadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.