AREsp 1788681 - DECISAO

AREsp 1788681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para que se conheça em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese firmada pelo STF (Tema 69), não haver omissão apta a justificar declaratório, faltar prequestionamento para alguns pontos (Súmulas 282/356 STF), e por ser incabível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a definição detalhada sobre qual parcela do ICMS excluir traduz questão de interpretação de tese constitucional a ser tratada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para que se conheça em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar a tese firmada pelo STF (Tema 69), não haver omissão apta a justificar declaratório, faltar prequestionamento para alguns pontos (Súmulas 282/356 STF), e por ser incabível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a definição detalhada sobre qual parcela do ICMS excluir traduz questão de interpretação de tese constitucional a ser tratada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se