AREsp 1788588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de oposição prévia de embargos de declaração que teria permitido suprir a alegada omissão (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de questão que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, de natureza constitucional, não revisável neste Tribunal.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão De Decisão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
3 prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.