AREsp 1788351 - DECISAO

AREsp 1788351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial naquela extensão e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento sobre diversas matérias invocadas (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Judiciário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Judiciário +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial naquela extensão e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento sobre diversas matérias invocadas (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida