AREsp 1788729 - DECISAO

AREsp 1788729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado; aplicaram-se óbices processuais (falta de prequestionamento para parte das alegações, impossibilidade de reexame de provas e caráter constitucional de interpretação da tese do STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69 (re 574.706), Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS PIS COFINS Tema 69 (re 574.706) Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos fundamentos determinantes para excluir o ICMS destacado
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo e necessidade de reexame de prova (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado; aplicaram-se óbices processuais (falta de prequestionamento para parte das alegações, impossibilidade de reexame de provas e caráter constitucional de interpretação da tese do STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.