AREsp 1788311 - DECISAO

AREsp 1788311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito fático-apreciativo, o TJDFT concluiu que houve omissão de receitas apurada com base em dados das administradoras de cartões e ausência de escrituração idônea para fins de compensação, nos termos do art. 23 da LC 87/1996 e da LC Distrital 772/2008.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS VALE DO AMANHECER LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Lançamento Fiscal, Autuação Fiscal, Livro Fiscal Eletrônico, Multas Fiscais, Princípio Da Vedação Ao Confisco, Arbitramento
Direito Tributário ICMS Compensação De Créditos Lançamento Fiscal Autuação Fiscal Livro Fiscal Eletrônico Multas Fiscais Princípio Da Vedação Ao Confisco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS VALE DO AMANHECER LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e veracidade do lançamento fiscal
  2. 2 ônus probatório do contribuinte (prova pericial)
  3. 3 idoneidade da documentação para compensação de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito fático-apreciativo, o TJDFT concluiu que houve omissão de receitas apurada com base em dados das administradoras de cartões e ausência de escrituração idônea para fins de compensação, nos termos do art. 23 da LC 87/1996 e da LC Distrital 772/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.