AREsp 1795343 - DECISAO

AREsp 1795343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou ausência de fundamentação aptas a ensejar anulação; além disso, pontos não examinados pelo acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração ficam obstados por falta de prequestionamento, e a interpretação da tese firmada em repercussão geral, por natureza constitucional, não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou ausência de fundamentação aptas a ensejar anulação; além disso, pontos não examinados pelo acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração ficam obstados por falta de prequestionamento, e a interpretação da tese firmada em repercussão geral, por natureza constitucional, não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.