AREsp 1790356 - DECISAO

AREsp 1790356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), estando certas matérias obstadas por ausência de prequestionamento ou por exigir reexame de questões fático-probatórias ou interpretação da tese constitucional do STF, incompatíveis com o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou deficiência de fundamentação por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova/questão fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), estando certas matérias obstadas por ausência de prequestionamento ou por exigir reexame de questões fático-probatórias ou interpretação da tese constitucional do STF, incompatíveis com o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.