AREsp 1795285 - DECISAO

AREsp 1795285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e falhas de fundamentação não restaram configuradas pelo Tribunal a quo, parte das questões não foram prequestionadas e outra parte envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 69), matéria que impede a revisão por recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Repercussão Geral
Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 STF Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas n. 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e falhas de fundamentação não restaram configuradas pelo Tribunal a quo, parte das questões não foram prequestionadas e outra parte envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 69), matéria que impede a revisão por recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.