AREsp 1787883 - DECISAO

AREsp 1787883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e estava suficientemente fundamentado; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF e, portanto, não são objeto de revisão em recurso especial, além de haver deficiência de prequestionamento para pontos não examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 Stf) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e estava suficientemente fundamentado; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF e, portanto, não são objeto de revisão em recurso especial, além de haver deficiência de prequestionamento para pontos não examinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento