AREsp 1788735 - DECISAO

AREsp 1788735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser sanada; matérias que dependem de interpretação da tese fixada pelo STF são de natureza constitucional e não são apreciáveis em recurso especial; além disso faltou prequestionamento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido. Aplicou-se art.85 §11 do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art.1.022 II CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art.489 §1º V CPC)
  3. 3 critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser sanada; matérias que dependem de interpretação da tese fixada pelo STF são de natureza constitucional e não são apreciáveis em recurso especial; além disso faltou prequestionamento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido. Aplicou-se art.85 §11 do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.