AREsp 1789316 - DECISAO

AREsp 1789316 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 280/STF; majorou-se ainda os honorários do advogado em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): INTEC TI LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Obrigações Acessórias, Não Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Obrigações Acessórias Não Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Tributária

Case Brief

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Parties

INTEC TI LOGISTICA S.A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias diante de hipótese de não incidência de ICMS
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido fundamentado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 autonomia das obrigações acessórias em relação ao tributo principal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 280/STF; majorou-se ainda os honorários do advogado em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.