AREsp 1788846 - DECISAO

AREsp 1788846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria, indicando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido estão obstadas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); e controvérsias que exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional e indisponíveis ao reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão/fundamentação Do Acórdão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a matéria, indicando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido estão obstadas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); e controvérsias que exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional e indisponíveis ao reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.