REsp 1898471 - DECISAO

REsp 1898471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e de expor as razões de afronta a cada um deles, hipótese que configura deficiência recursal e atrai a Súmula 284/STF, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: O Universitário Restaurante, Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 166/stj, Antecipação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 166/stj Antecipação Tributária

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Parties

O Universitário Restaurante, Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro do mesmo titular
  2. 2 Conformidade da cobrança antecipada do ICMS prevista pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e de expor as razões de afronta a cada um deles, hipótese que configura deficiência recursal e atrai a Súmula 284/STF, cabendo, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.