AREsp 1788125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão), porque várias das questões apontadas não foram prequestionadas na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

• Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.