AREsp 1759369 - DECISAO

AREsp 1759369 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL encontra-se submetida ao rito da repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093/STF) e diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação antes do reenvio ao tribunal superior.

Parties
Agravante: Navegação Aliança Ltda. e filial(is); Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc, Com Possibilidade De Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Necessidade De Lei Complementar, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Necessidade De Lei Complementar Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Navegação Aliança Ltda. e filial(is)

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc, Com Possibilidade De Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte
  2. 2 Observância da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL encontra-se submetida ao rito da repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093/STF) e diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação antes do reenvio ao tribunal superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do tribunal superior, que se negue seguimento ao recurso; se houver divergência, que se proceda ao juízo de retratação pelo órgão de origem.