REsp 1901932 - DECISAO

REsp 1901932 - DECISAO

O Tribunal Superior confirmou a orientação jurisprudencial de que incide ICMS sobre sacolas plásticas personalizadas e feitas por encomenda quando destinadas à comercialização, a processo industrial ou à distribuição gratuita, em consonância com o entendimento do STF na ADI 4389 e com a alteração do subitem 13.05 pela LC 157/2016; contudo, reconheceu que tal entendimento tem eficácia ex nunc, de modo que não se aplica às operações ocorridas antes da vigência da LC 157/2016; em face disso, deu provimento ao recurso do Estado, julgou improcedente o pedido autoral e considerou prejudicado o recurso da sociedade empresária, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA BAIXA VERDE LTDA.; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Recursos Especiais (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e julgo improcedente o pedido autoral; recurso da sociedade empresária prejudicado.
Legal Topics
ICMS, ISS, Embalagens Personalizadas, Composição Gráfica, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ICMS ISS Embalagens Personalizadas Composição Gráfica Honorários Advocatícios Repetição De Indébito

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Parties

IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA BAIXA VERDE LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Recursos Especiais (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS ou do ISS sobre sacolas plásticas personalizadas e feitas sob encomenda
  2. 2 Efeito temporal da alteração do subitem 13.05 da lista anexa à LC 116/2003 promovida pela LC 157/2016 (ex nunc ou ex tunc)
  3. 3 Regra aplicável para fixação de honorários advocatícios quando a ação foi ajuizada sob o CPC/1973 e a decisão proferida sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior confirmou a orientação jurisprudencial de que incide ICMS sobre sacolas plásticas personalizadas e feitas por encomenda quando destinadas à comercialização, a processo industrial ou à distribuição gratuita, em consonância com o entendimento do STF na ADI 4389 e com a alteração do subitem 13.05 pela LC 157/2016; contudo, reconheceu que tal entendimento tem eficácia ex nunc, de modo que não se aplica às operações ocorridas antes da vigência da LC 157/2016; em face disso, deu provimento ao recurso do Estado, julgou improcedente o pedido autoral e considerou prejudicado o recurso da sociedade empresária, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e julgo improcedente o pedido autoral; recurso da sociedade empresária prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte
  • Julgo improcedente o pedido autoral