AREsp 1795259 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

1 Se houve omissão por não definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, CPC)