AREsp 1676390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas informações constantes nos anexos do laudo pericial e demais provas, concluiu que não havia comprovação de saldo positivo de créditos de ICMS aproveitados pela recorrente, legitimando as glosas do Fisco, e eventual reexame desses elementos fáticos é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e faltou prequestionamento sobre o art. 79 do CTN.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Decidido No STJ Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Créditos De ICMS, Arquivos Magnéticos, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Créditos De ICMS Arquivos Magnéticos Multa Tributária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Decidido No STJ Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS em regime de substituição tributária
  3. 3 validade/formato de arquivos magnéticos apresentados ao fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas informações constantes nos anexos do laudo pericial e demais provas, concluiu que não havia comprovação de saldo positivo de créditos de ICMS aproveitados pela recorrente, legitimando as glosas do Fisco, e eventual reexame desses elementos fáticos é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e faltou prequestionamento sobre o art. 79 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial