REsp 1920694 - DECISAO

REsp 1920694 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ); por esse motivo, deu-se provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuação do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Margem De Valor Agregado (mva), Multa Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
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Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (admissibilidade recursal)
  2. 2 omissão na fundamentação quanto às provas, alegações e disposições (arts. 11, 141, 489 II, III, 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação do art. 8º, II, c, § 4º da LC 87 quanto à fixação da base de cálculo do ICMS e à aplicação da margem de valor agregado de 140%

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ); por esse motivo, deu-se provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado.

Court Disposition

Agravo provido para reautuação do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial.
  • Publique-se.