REsp 1902266 - DECISAO

REsp 1902266 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o sindicato ajuizou ação declaratória (espécie que não se confunde com ação civil pública), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite a propositura de ações tributárias por entidades sindicais; ademais, a vedação do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 restringe-se à ação civil pública.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Legitimidade Ativa De Sindicatos, Princípio Da Anterioridade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Legitimidade Ativa De Sindicatos Princípio Da Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE IRATI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação tributária ajuizada por entidade sindical
  2. 2 incidência da MVA na base de cálculo do ICMS
  3. 3 ofensa ao princípio da anterioridade por majoração da MVA

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o sindicato ajuizou ação declaratória (espécie que não se confunde com ação civil pública), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite a propositura de ações tributárias por entidades sindicais; ademais, a vedação do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 restringe-se à ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.