AREsp 1778393 - DECISAO

AREsp 1778393 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias atinentes aos dispositivos do CPC/2015 e da Lei n.12.016/2009 não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram suscitadas nos embargos de declaração, de modo que falta o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Pauta Fiscal, Margem De Valor Agregado (mva), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Súmula 356/stf
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Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 violação alegada dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 pretensa produção de efeitos patrimoniais retroativos por mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 14, §4º)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias atinentes aos dispositivos do CPC/2015 e da Lei n.12.016/2009 não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram suscitadas nos embargos de declaração, de modo que falta o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.