REsp 1721841 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF (ADI 4.389-MC), de que incide ICMS sobre a produção de embalagens personalizadas destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou à posterior circulação de mercadoria; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, mantendo-se a incidência do ICMS nos autos.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Industrialização Por Encomenda, Embalagens Personalizadas, Competência Tributária ICMS Vs ISS, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Industrialização Por Encomenda Embalagens Personalizadas Competência Tributária ICMS Vs ISS Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre produção de embalagens personalizadas destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da ADI 4.389-MC
  3. 3 Distinção entre serviço de composição gráfica (ISS) e operação sujeita ao ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF (ADI 4.389-MC), de que incide ICMS sobre a produção de embalagens personalizadas destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou à posterior circulação de mercadoria; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, mantendo-se a incidência do ICMS nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial